Apoio Jurídico

A ANESP tem ações judiciais referentes a assuntos relacionados à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e à defesa dos interesses dos associados. A maior parte das medidas jurídicas são acompanhadas pelo escritório Fischgold Benevides Advogados (FBA). Há algumas antigas conduzidas pelo Mota Advogados Associados, que prestava assessoria à ANESP até 2007. O Torreão Braz Advogados, que assessorou a ANESP até Abr/2022, conduz ainda as ações de execução da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

Informações gerais sobre as ações podem ser obtidas nos Relatórios Judiciais disponíveis nos links abaixo. Também é possível obter informações mais detalhadas fazendo contato diretamente com os advogados e advogadas dos escritórios. Fale com a ANESP para saber mais!

Contatos

Ações Judiciais

As ações judiciais listadas abaixo estão sendo acompanhadas pelos escritórios jurídicos indicados. A lista está organizada por tópicos, em ordem alfabética. Veja abaixo link para acesso aos relatórios mais recentes enviados.

Relatório de andamento das ações judiciais coletivas - Fischgold Benevides Advogados

Relatório de andamento das ações judiciais coletivas - Mota Advogados Associados

EM ANDAMENTO

Pagamento do terço de férias aos servidores afastados para estudo
Fischgold Benevides Advogados

Incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço de férias (AÇÕES DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS)
Torreão Bráz Advogados

Incidência da Contribuição Previdenciária parcelas incorporáveis (AÇÕES DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS)
Mota e Advogados Associados

Aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos federais para 33%
Fischgold Benevides Advogados

Impugnar alíquotas progressivas (EC 109/2019)
Fischgold Benevides Advogados

Garantia do período de licença-maternidade na contagem de tempo do estágio probatório
Fischgold Benevides Advogados

Fim da cota-parte dos servidores descontada daqueles que recebem auxílio-creche
Fischgold Benevides Advogados

Inclusão do Abono de Permanência no cálculo do adicional de férias e do 13º salário
Fischgold Benevides Advogados

Percepção da Contribuição Patronal independentemente do plano de saúde contratado e equiparação do valor pago aos EPPGGs ao valor da pago aos servidores do Legislativo
Fischgold Benevides Advogados

Reajuste em planos de saúde da GEAP
Fischgold Benevides Advogados

Progressão funcional de EPPGGs nomeados em 2002
Fischgold Benevides Advogados

Progressão funcional de EPPGGs nomeados em 1998
Fischgold Benevides Advogados

GCG aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores em atividade
Fischgold Benevides Advogados

GCG na fração de ¾ de seu teto aos servidores afastados para a realização de curso de longa duração
Fischgold Benevides Advogados

GCG – Compensação dos valores pagos desde o início do exercício da função até a implementação dos efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho
Fischgold Benevides Advogados

GCG – Servidores afastados para curso de longa duração. Aplicação do Decreto nº 3.762/2001
Fischgold Benevides Advogados

GCG para servidores cedidos
Fischgold Benevides Advogados

Reposicionamento na Carreira
Mota Advogados

Reajuste de 28,86% (múltiplas ações)
Mota Advogados

Reajuste de 3,17% (múltiplas ações)
Mota Advogados

Correção Monetária (múltiplas ações)
Mota Advogados

Absorção de parcela complementar integrante da antiga forma de remuneração dos EPPGGs ao subsídio
Fischgold Benevides Advogados

Impugnar o retorno das atividades presenciais dos EPPGGs enquanto durar o estado de pandemia (Covid-19)
Fischgold Benevides Advogados

Impugnar os efeitos do Decreto que retirou a mensalidade de associações e sindicatos da consignação
Fischgold Benevides Advogados

FINALIZADAS

Ilegalidade da Portaria MP nº 70, de 13 de março de 2013 (PCLD) - PERDA DE OBJETO
Fischgold Benevides Advogados

Revisão geral dos servidores públicos. Incorporação dos 13,23% (VPI) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Progressão funcional de EPPGGs nomeados em 2001 - SENTENÇA NEGATIVA
Torreão Bráz Advogados

Trabalho remoto para EPPGGs em grupos de risco (Covid-19) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Incorporação de Quintos/Décimos (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Ilegalidade da Portaria MP nº 70, de 13 de março de 2013 (PCLD) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Medida para impedir que a contribuição sindical obrigatória seja cobrada dos EPPGGs - PERDA DE OBJETO
Fischgold Benevides Advogados

Manutenção do estágio probatório em dois anos - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Irregularidades na Portaria nº 202/2013/SEGEP e no Edital SEGEP nº 04/2013 (PROIM) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Indenização por danos materiais decorrentes da omissão do Executivo em promover a revisão geral anual de remuneração no período compreendido entre 1999 e 2001 - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Ausência de Revisão Geral Anual na remuneração (artigo 37, X, da Constituição) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Equiparação do valor do auxílio-alimentação (igualá-lo ao do Poder Legislativo) - SENTENÇA NEGATIVA
Fischgold Benevides Advogados

Contagem do tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para concessão de adicional de tempo de serviço e de licença-prêmio
Fischgold Benevides Advogados

Processo para abertura de novas ações judiciais

A abertura de uma nova ação judicial pela ANESP não é tão simples. É preciso cumprir um processo burocrático, determinado pela legislação brasileira, que vai muito além da aprovação da medida na Assembleia Geral e que pode levar mais de um mês para se completar. Confira abaixo o passo-a-passo.

1. Aprovação da ação judicial em Assembleia Geral
2. Aprovação da ata da Assembleia Geral que deliberou pela abertura da ação, o que deve ocorrer em uma nova Assembleia (determinação do Estatuto da ANESP)
3. Registro da Ata em cartório, que leva de 7 a 10 dias úteis. Paralelamente, outros documentos necessários são reunidos pela equipe da Associação.
4. Envio da ata registrada e dos demais documentos para o escritório que presta assessoria jurídica à ANESP.
5. Abertura da ação.

A legislação permite que alguns instrumentos jurídicos sejam iniciados sem necessidade de aprovação em Assembleia Geral, como o mandado de segurança coletivo. Entretanto, a maioria precisa cumprir o processo citado.