Apoio Jurídico

A ANESP tem ações judiciais referentes a 28 assuntos relacionados à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e à defesa dos interesses dos associados. As medidas jurídicas são acompanhadas pelos escritórios Mota & Advogados Associados, que prestava assessoria à ANESP até 2007, e Torreão Braz Advogados, que assumiu a representação a partir daquele ano. Informações gerais sobre as ações podem ser obtidas nos Relatórios Judiciais enviados pelos advogados mensalmente, disponíveis na área restrita do site. Filiados interessados em saber mais detalhes em relação a cada assunto ou verificar se fazem parte da lista de associados que integram uma ação coletiva devem entrar em contato direto com os escritórios.

Contatos

Ações Judiciais

As ações judiciais listadas abaixo estão sendo acompanhadas pelos escritórios jurídicos indicados. A lista está organizada por tópicos, em ordem alfabética.

Processo para abertura de novas ações judiciais

A abertura de uma nova ação judicial pela ANESP não é tão simples. É preciso cumprir um processo burocrático, determinado pela legislação brasileira, que vai muito além da aprovação da medida na Assembleia Geral e que pode levar mais de um mês para se completar. Confira abaixo o passo-a-passo.

1. Aprovação da ação judicial em Assembleia Geral
2. Aprovação da ata da Assembleia Geral que deliberou pela abertura da ação, o que deve ocorrer em uma nova Assembleia (determinação do Estatuto da ANESP)
3. Registro da Ata em cartório, que leva de 7 a 10 dias úteis. Paralelamente, outros documentos necessários são reunidos pela equipe da Associação.
4. Envio da ata registrada e dos demais documentos para o escritório que presta assessoria jurídica à ANESP.
5. Abertura da ação.

A legislação permite que alguns instrumentos jurídicos sejam iniciados sem necessidade de aprovação em Assembleia Geral, como o mandado de segurança coletivo. Entretanto, a maioria precisa cumprir o processo citado.