Em artigo no Jota, o EPPGG James Görgen fala sobre o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a ser retomado nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Görgen, o artigo em questão estabeleceu princípios e “rasos” deveres para a atividade de empresas de tecnologia na rede mundial de computadores.
Read MoreA Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), abriu inscrições para processo de seleção para o cargo de Diretor do Departamento de Governança de Dados e Informações - profissional responsável por agilizar o compartilhamento de dados entre os órgãos do governo federal e pela evolução do Cadastro Base do Cidadão (Decreto nº 10.046/2019). Os interessados têm até 31 de outubro para fazer a inscrição.
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